A Lei Rouanet, oficialmente conhecida como Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, é uma importante ferramenta criada pelo Governo Federal para estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural no país. Entenda como a Lei Rouanet funciona e incentiva a cultura no Brasil.
Critérios de Avaliação e Quem Pode Patrocinar
O Ministério da Cultura utiliza diversos critérios para aprovar projetos, incluindo a capacidade de ampliar o acesso à cultura, compatibilidade de custos e a capacidade técnica e operacional do proponente. Empresas tributadas pelo lucro real podem destinar até 4% do Imposto de Renda devido, enquanto pessoas físicas que declaram pelo modelo completo podem destinar até 6%.
Isenção Fiscal e Limites
Projetos aprovados podem contar com isenção fiscal de até 100%, dependendo do artigo da Lei Rouanet. Por exemplo, no Artigo 18, tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem obter isenção total. Já no Artigo 26, os limites variam, sendo 40% para doações de pessoa jurídica e 80% para doações de pessoa física.
Como Incentivar e Calcular o Incentivo
Para empresas e pessoas físicas, o processo envolve selecionar o projeto, verificar sua aptidão, efetuar o depósito na conta específica do projeto e comunicar ao proponente. O valor destinado será abatido no Imposto de Renda, com procedimentos específicos para cada caso.
Créditos da Foto.: Portal do Incentivo
Lei Rouanet vs. Outras Leis de Incentivo
A Lei Rouanet compete com a Lei do Audiovisual, sendo que o limite para ambas é respeitado dentro do mesmo exercício fiscal.
Quem Pode Inscrever Projetos e Limites de Captação
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem inscrever projetos, com um limite de até 6 projetos por proponente. A captação mínima é de 20%, com recursos bloqueados até atingir esse percentual.
Outros Detalhes Relevantes
A Lei permite a destinação de até 10% dos produtos resultantes aos patrocinadores e estipula limites para despesas com captação e elaboração de projetos. Além disso, o patrocínio independe da posse de Certidão Negativa de Débito e cada projeto aprovado é sujeito a auditorias e prestação de contas.
Em suma, a Lei Rouanet é uma importante ferramenta para o desenvolvimento cultural no Brasil, oferecendo benefícios tanto para quem patrocina quanto para quem produz projetos culturais.
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